Direito do Consumidor
As relações de consumo devem pautar-se pela boa-fé, transparência e respeito aos direitos do consumidor. O Castro & Carrasco - Advogados atua na defesa de consumidores lesados por práticas abusivas de grandes empresas, bem como na assessoria consultiva para fornecedores e prestadores de serviços que buscam adequação integral ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Principais serviços
- Negativação Indevida e Inscrição em Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC/Serasa): Ações de baixa c/c indenização.
- Fraudes Bancárias e Golpes: Reparação por Pix fraudulento, empréstimos não contratados e cartão clonado.
- Problemas com Serviços Essenciais e Telecomunicações: Falhas na prestação, interrupções indevidas e cobranças abusivas.
- Vícios e Defeitos em Produtos e Serviços: Troca de produtos, devolução de quantia paga e reparação de danos.
- Práticas e Cláusulas Abusivas: Cancelamento unilateral, venda casada e multas rescisórias excessivas.
- Direito do Consumidor Imobiliário: Atraso na entrega de obras e cobrança de taxas indevidas.
- Defesa de Fornecedores: Representação de empresas em ações individuais de consumo e processos no Procon.
Como podemos ajudar
Conduzimos a defesa rigorosa dos seus direitos na reparação de danos decorrentes de fraudes, vícios e defeitos em produtos ou serviços, atuando com foco na responsabilização civil, no ressarcimento financeiro integral e na indenização por danos morais e materiais. Para o setor corporativo, estruturamos políticas operacionais preventivas e adequação regulatória para reduzir o risco de passivos consumeristas e proteger a reputação do seu negócio.
Nossa atuação
- Consultiva: Orientação de consumidores sobre viabilidade de demandas e adequação de termos de serviço de empresas ao CDC.
- Extrajudicial: Notificações formais para solução célere de litígios de consumo, atendimento perante órgãos de defesa (Procon/Consumidor.gov) e negociações com SACs.
- Judicial: Propositura e defesa de ações indenatórias nos Juizados Especiais Cíveis e na Justiça Comum, acompanhadas de pedidos liminares para suspensão imediata de cobranças indevidas.
Perguntas frequentes
Tive meu nome negativado indevidamente. Quais são meus direitos?
Cabe ação para baixa imediata do registro e indenização por danos morais. Segundo o STJ, a negativação indevida gera dano moral in re ipsa (presumido), não exigindo prova do prejuízo sofrido.
Fui vítima de golpe do Pix ou fraude no banco. O banco responde pelo prejuízo?
Sim. As instituições financeiras respondem objetivamente pelas falhas na segurança de suas plataformas e por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ).
Qual é o prazo para reclamar de um produto com defeito?
Para produtos não duráveis, o prazo é de 30 dias; para produtos duráveis, 90 dias. Em caso de vício oculto (defeito que surge com o tempo de uso), o prazo começa a contar a partir do momento em que a falha é detectada.
Tenho direito de desistir de uma compra feita pela internet?
Sim. O Artigo 49 do CDC garante o "direito de arrependimento": o consumidor pode desistir da compra em até 7 dias após o recebimento do produto ou contratação do serviço, com devolução integral dos valores pagos.
É obrigatório tentar resolver o conflito no Procon antes de entrar na Justiça?
Não. O acesso à Justiça é um direito constitucional. Você pode ingressar diretamente com a ação judicial sem a necessidade de prévio requerimento no Procon.
Teve seus direitos de consumidor violados ou precisa defender sua empresa?
Fale imediatamente com a equipe do Castro & Carrasco.
Falar no WhatsAppConteúdo revisado por Alessandro Lopes Carrasco (OAB/SP 307.200).